Legislação Federal Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795, … Continue lendo Federal