Legislação Municipal Código Ambiental Municipal – Lei nº 1.113, de 19 de novembro de 2001 Plano Diretor Municipal – Lei nº 2.187, de 24 de agosto de 2011 Licenciamento Ambiental de Ji-Paraná – Lei nº 2.807, de 10 de abril de 2015 Alteração no Licenciamento Ambiental de Ji-Paraná – Lei nº 3.145, de 26 de … Continue lendo Municipal