Legislação Federal

1. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
2. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997
3. Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
4. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
5. Lei do Óleo – Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
6. SNUC – Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
7. Política Nacional do Saneamento Básico – Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007
8. Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
9. Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012