Legislação Municipal

1. Código Ambiental Municipal – Lei nº 1.113, de 19 de novembro de 2001
2. Plano Diretor Municipal – Lei nº 3464, de 2021
3. Licenciamento Ambiental de Ji-Paraná – Lei nº 2.807, de 10 de abril de 2015
4. Alteração no Licenciamento Ambiental de Ji-Paraná – Lei nº 3.145, de 26 de dezembro de 2017
5. Limpeza e Conservação de Terrenos Baldios Particulares – Lei nº 3.131, de 26 de dezembro de 2017.